Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201878083Com base na Lei nº 6.830/80, que “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras provi...1457941201878083Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Barão de Cocais - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosCom base na Lei nº 6.830/80, que “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais, é incorreto afirmar:AA inscrição em Dívida Ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição do crédito tributário por 180 dias.BPodem ser cobrados, mediante a Execução Fiscal, créditos de natureza tributária ou não tributária, desde que previamente inscritos em Dívida Ativa.CAté a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.DA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200022109Direito TributárioA anotação de responsabilidade Técnica (ART) define, para todos os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia. Os órgã...Questão 457941200621313Direito TributárioAcerca da repartição constitucional das receitas tributárias, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Pertence aos Estados e ...Questão 457941200774719Direito TributárioNo que se refere às limitações constitucionais ao poder tributário, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200909998Direito TributárioImposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ...Questão 457941200992774Direito TributárioAcerca dos tributos, classifique-os quanto à natureza vinculada, não vinculada e restituível, relacionando a COLUNA I com a COLUNA II.COLUNA I 1. Vinc...Questão 457941201111985Direito TributárioA entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendodébito de ISSQn constitui o crédito tributárioQuestão 457941201233345Direito TributárioNão é uma causa de extinção do crédito tributário:Questão 457941201379559Direito TributárioAnalise as afirmativas a seguir. Compete à União instituir imposto que: I. seja seletivo, em função da essencialidade do produto. II. seja não cumulat...Questão 457941201481709Direito TributárioO Estado, dentro do paradigma da Constituição de 1988, conta com diferentes espécies de receitas, destacando-se, dentre elas, os tributos. Para a iden...Questão 457941201929869Direito TributárioÉ de competência tributária ativa dos municípios a instituição dos seguintes tributos: