A Lei Complementar no 254/2015, que dispõe sobre a...

Q: A Lei Complementar no 254/2015, que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Várzea Paulista, estabelece penalidades e dá outras providências. A respeito dessa Lei, é correto afirmar:

A) constitui-se infrações a essa Lei utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do manejo da cultura existente, em qualquer área do Município de Várzea Paulista. | B) a competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei são exclusivamente da Secretária Municipal de Meio Ambiente de Várzea Paulista. | C) o fogo pode ser utilizado como método de manejo de cultura existente previamente a esta Lei, desde que respeitada sua aplicação de forma controlada e de modo a não causar riscos ao ambiente ou à população. | D) no caso de infrações previstas nessa Lei, o infrator poderá optar por pagamento de multa ou por reparar os danos causados ao ambiente ou a população, seguindo os valores e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. | E) para utilização do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualquer área particular ou pública, o munícipe deve solicitar à Secretária Municipal de Meio Ambiente autorização prévia.

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Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Várzea Paulista - SPDisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Políticas Públicas e Legislação Ambiental | Geotecnia e Meio Ambiente | Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária | Ciências Florestais

A Lei Complementar no 254/2015, que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Várzea Paulista, estabelece penalidades e dá outras providências. A respeito dessa Lei, é correto afirmar:

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A Lei Complementar no 254/2015, que dispõe sobre a proibição de que...

A Lei Complementar no 254/2015, que dispõe sobre a proibição de que...