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A Constituição Federal, o Decreto-Lei nº 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações e norma...

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457941201879344
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Segurança do Trabalho e Normas Regulamentadoras (NRs)Temas: Normas de Saúde e Segurança | Normas Regulamentadoras do Trabalho | NBR 16577 - Espaço Confinado | NR 33 - Espaços Confinados
A Constituição Federal, o Decreto-Lei nº 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações e normas trabalhistas previstas na CLT regem o trabalho no Brasil. São consideradas disposições complementares ao capítulo da CLT, que trata da segurança e medicina do trabalho: 
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