A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
Lei 8.742/93, estabelece diretrizes para a organização
da assistência social no País.
Essa lei abrange e coordena as ações e os serviços
socioassistenciais e estabelece critérios para a concessão de benefícios assistenciais, como o Benefício de
Prestação Continuada (BPC).
Esse benefício destina-se a: