Observando os conceitos dispostos na Lei Municipal nº 887/2015, que
dispõe sobre a regularização fundiária no município de Teixeira de Freitas,
assinale a alternativa INCORRETA:
A Regularização fundiária sustentável: conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais, promovida pelo Poder Executivo Municipal
por motivos de interesse social ou de interesse específico, que
visem adequar assentamentos e loteamentos informais preexistentes às
conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o
pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
B Regularização fundiária de interesse social: Regularização fundiária
sustentável de assentamentos e loteamentos informais ocupados, predominantemente,
por população de baixa renda.
C Plano de reurbanização específica: urbanização dos assentamentos
já planejados, mantendo o ordenamento espacial já consolidado das habitações,
sistema viário, áreas de uso público para fins de lazer, institucional
e verde, implantação da infraestrutura urbana, entre outros, com
normas idênticas tanto para o local a ser urbanizado, quanto para as
áreas que devem atender a demanda excedente.
D Parcelamento irregular: aquele decorrente de assentamento informal
ou de loteamento ou desmembramento não aprovado pelo Poder
Público Municipal.
E Regularização fundiária de interesse específico: Regularização fundiária
sustentável de assentamentos e loteamentos informais na qual
não se caracteriza o interesse social.