De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
a política de atendimento voltada para esse segmento, é
viabilizada por meio de uma multiplicidade de ações específicas, de natureza diferente e complementar, na área
das políticas sociais básicas, serviços de prevenção, assistência supletiva, proteção jurídico-social e defesa de direitos. A Lei n° 13.257/2016 inclui no art. 88 do ECA outras
diretrizes da política de atendimento, dentre as quais se
destaca o inciso X, que prevê a realização e divulgação
de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre