Julgue o item que se segue.
Ao elaborar seu Plano Plurianual (PPA), um município
produz um documento que inclui avaliação da situação
atual e perspectivas para a ação municipal, orientação
estratégica com macroobjetivos, critérios de projeção
de receita e considerações sobre restrições legais. O
Projeto de Lei do PPA aborda o período coberto,
legislação aplicável, conteúdo essencial, possíveis
ajustes nos programas, procedimentos para alterações
nas ações, avaliação regular, prazo de envio à Câmara
de Vereadores e revisão periódica do Plano.