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Q: A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 29, que o município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Est

A) 1%. | B) 3%. | C) 7%. | D) 5%. | E) 10%.

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Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Caldas Novas - GODisciplina: Geral e Variados

A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 29, que o município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado bem como que os projetos de lei de interesse específico do Município poderão ocorrer por iniciativa popular através de manifestação do eleitorado de no mínimo

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