Segundo a Instrução Normativa TC-0020/2015 do
Tribunal de Contas de Santa Catarina, a prestação de
contas apresentada pelo prefeito deve ser remetida ao
Tribunal de Contas até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, e compõe-se de:
1. Balanço geral do município, composto, no
mínimo, pelas demonstrações contábeis
consolidadas do exercício e demonstrativos
da execução do Orçamento, abrangendo as
Administrações Direta e Indireta.
2. Parecer do poder legislativo municipal sobre
os percentuais mínimos de aplicação em
saúde e educação.
3. Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
4. Relatório do órgão central do sistema de
controle interno do Poder Executivo sobre a
execução dos orçamentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.