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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Fundação CETAP no concurso para Prefeitura de Barcarena - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
As questões seguintes deverão ser resolvidas conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente:
A Portaria nº 1.024 - MS, de 21 de julho de 2015, estabelece que excepcionalmente, o ACS poderá manter vínculo direto com o Estado para exercício de suas funções no Município, desde que:
I. o referido ACS seja contabilizado no quantitativo máximo de ACS passível de contratação pelo respectivo Município nos termos da PNAB;
II. seja respeitado o quantitativo máximo de ACS passível de contratação pelo respectivo Município nos termos da PNAB;
III. mediante deliberação e aprovação da respectiva Comissão lntergestores Bipartite (CIB), com prévia comunicação à SAS/MS.
Estão corretos apenas os itens: