Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941201885712Sobre a fiscalização e o controle das contas do prefeito municipal, realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mina...1457941201885712Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Contagem - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MGSobre a fiscalização e o controle das contas do prefeito municipal, realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Complementar nº 102 de 17/01/2008, assinale a alternativa correta.AAs contas anuais do prefeito serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle interno.BAs contas anuais do prefeito serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazo de 60 dias, a contar do seu recebimento. CConcluído o julgamento das contas do exercício, o prefeito enviará ao Tribunal, no prazo de 30 dias, cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada.DA emissão do parecer prévio poderá ser realizada pela aprovação das contas com ressalva, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas constitucionais e legais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029228Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)...Questão 457941200172552Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Manual de Patrimônio TCU/2004 estabelece que o servidor usuário contínuo de um bem patrimoniado é denominado responsável, cabendo a este a responsab...Questão 457941200229384Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre os recursos e o pedido de rescisão no âmbito do Tribunal de Contas de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200485494Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA organização e a competência do TCE-MG são essenciais para o seu funcionamento e estão reguladas na lei orgânica e no seu regimento. A esse respeito,...Questão 457941200550781Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com o Manual de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União, a etapa de execução da auditoria consiste na obtenção de evidências ap...Questão 457941200955051Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, EXCETO:Questão 457941201218416Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Manual de Patrimônio TCU/2004 apresenta as diversas formas de classificação dos bens móveis, de acordo com a sua situação patrimonial, sua portabili...Questão 457941201344283Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre os procedimentos de tomada de contas especial, nos termos da Instrução Normativa TCE/MG Nº 03/2013, pode-se afirmar queQuestão 457941201545044Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com o Manual de Patrimônio TCU/2004, tombamento é oQuestão 457941202041763Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDas hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 102/07 (L...