A próxima questão refere-se à Resolução ARES-PCJ – n.º 482/2023, que aprova o
Regulamento de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário e Atendimento aos Usuários do Município de São Carlos.
Sob pena de reiniciar o processo de diretriz de empreendimento, cumulativamente, o
interessado deverá apresentar para aprovação os respectivos projetos dentro do prazo de
validade da diretriz emitida. Aprovados os projetos pelo SAAE SÃO CARLOS, deverá
concluir a execução das obras, serviços e investimentos nos sistemas públicos no prazo
de até ___________.