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No curso do julgamento de recurso de apelação em que se discutia a concessão de benefício a servidores públicos estaduai...

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457941201891048
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais
No curso do julgamento de recurso de apelação em que se discutia a concessão de benefício a servidores públicos estaduais, o órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado Beta afastou a inconstitucionalidade de norma debatida incidentalmente. Nessa situação, nos termos do Código de Processo Civil (CPC), o órgão fracionário deverá:
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