De acordo com Lei Estadual 12.726/99, o
regime de outorga de direitos de uso de
recursos hídricos do Estado tem como
objetivos assegurar o controle quantitativo e
qualitativo dos usos da água e efetivo exercício
dos direitos de acesso à água. Estão sujeitos à
outorga pelo Poder Público. Assinale a
alternativa incorreta.