O artigo 162 da Lei Municipal nº 992/2006, que ...

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Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Nobres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei nº 992/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nobres | Legislação Municipal de Nobres

O artigo 162 da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, prescreve:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Quanto às disposições legais acerca dos procedimentos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa correta

É obrigatória a instauração do inquérito administrativo disciplinar se o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.

A sindicância, como meio sumário de apuração, será conduzida por uma comissão composta de 02 (dois) servidores estáveis designados pela autoridade competente, sendo um deles o presidente e o outro o secretário.

Como medida cautelar, a autoridade instauradora do inquérito poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor do cargo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem direito à remuneração.

Quando a infração deixar vestígios, deverá ser realizado o exame pericial, direto ou indireto, salvo se a prova for considerada suprida pela confissão do acusado.

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O artigo 162 da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, prescreve:

Quanto às disposições legais acerca dos procedimentos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa correta

É obrigatória a instauração do inquérito administrativo disciplinar se o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.

Como medida cautelar, a autoridade instauradora do inquérito poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor do cargo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem direito à remuneração.

Quando a infração deixar vestígios, deverá ser realizado o exame pericial, direto ou indireto, salvo se a prova for considerada suprida pela confissão do acusado.

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