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A administração pública descreve o grupo de órgãos, agentes e serviços instituídos pelo Estado e seu poder de gestão. Um de seus principais objetivos ...
Basicamente todos os Contratos de Gestão devem conter: forma como a autonomia será exercida, metas a serem cumpridas pelo órgão no prazo estabelecido ...
Sobre Terras Devolutas, é incorreto afirmar que
A resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão, no Brasil, segundo a Lei n° 8.987/1995,
Acerca do tema dos “consórcios públicos” e legislação de regência (Lei n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007) assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito e é dever do administrado, nes...
O poder de fiscalização e correção sobre a Administração Pública, exercido pelos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetiv...
Considere um diretor de uma sociedade prestadora de serviço público, contratado há quatro anos para tal função, sendo correto afirmar:
A respeito das semelhanças e das diferenças entre as entidades que compõem a chamada Administração Pública Indireta, é correto afirmar que
A empresa “ABC” firmou com o Munícipio um contrato administrativo, mas este, durante a sua execução, acabou sendo declarado nulo por circunstâncias al...