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Acerca dos princípios e regras que regem o processo civil brasileiro, julgue o item seguinte. A Defensoria Pública tem p...

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457941201894445
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MSDisciplina: Geral e Variados

Acerca dos princípios e regras que regem o processo civil brasileiro, julgue o item seguinte. 


A Defensoria Pública tem por munus a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. No entanto, a atuação no processo civil é equiparada à da advocacia privada, não se admitindo qualquer privilégio processual, em atenção ao princípio de paridade de armas.

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