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Com base na Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte, analise as afirmativas a seguir.I. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os s...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.I. Constituem bens municipais todas as coisas móveis, imóveis e ...
Leia as afirmativas a seguir. I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Munic...
Ainda sobre a Lei Organica do Município de Trairi – CE, compete privativamente ao Prefeito
É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCE...
Sobre alguns direitos do servidor público do Município de São Gonçalo, analise as afirmativas a seguir. I. Liberdade de filiação político-partidária. ...
Pelo Código Tributário do Município de São Benedito, o sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida, cancelada ou suspensa, poderá aprese...
Conforme o Código Tributário do Município de São Benedito, em relação às sanções fiscais, havendo reincidência de infração, em que tenha havido aplica...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú analise as afirmativas a seguir. I. O Município assegurará aos seus servidores e dependentes servi...
Analise as afirmativas a seguir à luz do que preceitua a Lei Orgânica do Município de Itapipoca. I. A autorização para a alienação de bens imóveis do ...