De acordo com o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de ...

Q: De acordo com o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. É dever especial do contribuinte,

A) requerer a baixa de sua inscrição no prazo de 30 (trinta) dias do encerramento definitivo de suas atividades no Município. | B) prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária. | C) requerer a sua inscrição na Secretaria de Finanças do Município. | D) comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária. | E) conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira à operação ou a situações que constituam fato gerador da obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.

457941201894999

Ano: 2017Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Aquiraz - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Legislação Municipal de Aquiraz

De acordo com o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. É dever especial do contribuinte,

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