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A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade di...

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457941201895246
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos
A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicita- mente da lei configuram, respectivamente:
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