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As BPMF estabelecem para as farmácias os requisitos mínimos para a aquisição e controle de qualidade da matéria-prima, armazenamento, manipulação, fracionamento, conservação, transporte e dispensação de preparações magistrais e oficinais, obrigatórios à habilitação de farmácias públicas ou privadas ao exercício dessas atividades, devendo preencher os requisitos abaixo descritos e ser previamente aprovadas em inspeções sanitárias locais:
I. Estar regularizada nos órgãos de Vigilância Sanitária competente, conforme legislação vigente.
II. Atender às disposições deste Regulamento Técnico e dos anexos que forem aplicáveis.
III. Possuir o Manual de Boas Práticas de Manipulação.
IV. Possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA, conforme legislação vigente.
V. Possuir Autorização Especial, quando manipular substâncias sujeitas a controle especial.
Estão CORRETAS: