Segundo a classificação existente para os serviços públicos, aqueles que o Estado executa para compor melhor sua adminis...

No Direito Disciplinar, de acordo com a gravidade da conduta, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que consulte ao interesse do serviço e ...

De acordo com o entendimento doutrinário, os bens que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, constituindo o a...

O controle judicial sobre a Administração Pública possui certas limitações, sendo vedado ao Judiciário:

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), a...

O mérito administrativo resulta do Poder Discricionário, que só é aplicado aos dois seguintes elementos (ou requisitos) do ato administrativo:

Quando o Poder Público regula o desempenho de uma profissão, exercendo o poder de polícia, ele o faz mediante a edição do seguinte ato:

Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:

O princípio segundo o qual o administrador público não deve dispensar os preceitos éticos, que devem estar presentes em sua conduta, é o da:

A forma extintiva de desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade é conhecida como:

Em decorrência do exercício do poder de polícia administrativa, o Poder Público pode enumerar alguns rios onde a pesca se tornará proibida. Nesse caso...