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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Processos Administrativos de Infrações Econômicas, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.