Suponha que o Chefe do Poder Executivo do Municípi...

Q: Suponha que o Chefe do Poder Executivo do Município de Birigui, após regular procedimento administrativo, expediu decreto de utilidade pública, com a finalidade de desapropriar imóvel particular para

A) se o proprietário do bem possuir débitos tributários relativos ao imóvel, o Município se sub-rogará na dívida existente, ainda que relacionada ao período anterior ao ato de desapropriação. | B) se o ente desapropriante decidir construir um cemitério no lugar do aeródromo, estará caracterizado o desvio de finalidade e, consequentemente, a tredestinação ilícita. | C) se o poder expropriante decretar a urgência, poderá requerer a imissão provisória na posse no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da data da mencionada declaração, devendo depositar judicialmente a indenização devida. | D) a desapropriação se concretiza por meio da expedição do decreto de utilidade pública, que é suficiente para viabilizar a transferência da propriedade. | E) a transferência da propriedade, caso a desapropriação se torne litigiosa, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença e do pagamento da respectiva indenização.

457941201901031

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

Suponha que o Chefe do Poder Executivo do Município de Birigui, após regular procedimento administrativo, expediu decreto de utilidade pública, com a finalidade de desapropriar imóvel particular para construir um aeródromo. O decreto explicitou o interesse público a ser satisfeito por meio da desapropriação do bem e indicou os recursos financeiros que seriam utilizados para o pagamento da respectiva indenização. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

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