Suponha que o Chefe do Poder Executivo do Município
de Birigui, após regular procedimento administrativo, expediu decreto de utilidade pública, com a finalidade de
desapropriar imóvel particular para construir um aeródromo. O decreto explicitou o interesse público a ser satisfeito por meio da desapropriação do bem e indicou os
recursos financeiros que seriam utilizados para o pagamento da respectiva indenização. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que