A Constituição Federal de 1988 é um marco
para os direitos sociais no Brasil, influenciando
diretamente a prática do Serviço Social. Em relação às
disposições constitucionais e à legislação associada ao
campo da assistência social, analise as afirmativas a
seguir:
I. O Art. 203 da Constituição Federal estabelece que a
assistência social deve ser prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social, garantindo direitos como o Benefício
de Prestação Continuada (BPC).
II. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é
considerada uma legislação essencial para o campo do
Serviço Social, pois prevê a atuação do Assistente
Social na criação de medidas protetivas e na promoção
de grupos reflexivos de homens agressores.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê
a obrigatoriedade da participação do Assistente Social
em todos os casos de adoção, sendo o único
profissional habilitado para acompanhar o processo de
adaptação da criança à nova família.
Assinale a alternativa correta: