///
Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Goiás), especificamente sobre Legislação Municipal de São Miguel do Passa Quatro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Municipal nº 787/2017, analisar os itens abaixo:
I. O Município de São Miguel do Passa Quatro só aprovará novos loteamentos quando estes estiverem, no que tange ao saneamento básico, dentro dos padrões técnicos aprovados pela Secretaria de Obras do Município.
II. É vedado ao Município transferir à SANEAGO os bens de sua propriedade, mesmo que necessários para a ampliação do sistema de abastecimento.