As vias e logradouros públicos urbanos do Município de
Anchieta/SC devem ser utilizados para o fim básico a
que se destinam. Além disso, a ninguém é lícito que
desenvolvam, tais atividades:
I.Impedir que se façam escoadouros de águas pluviais
por dentro de propriedades marginais das estradas e
caminhos públicos, desde que devidamente tubulados.
II.Colocar quaisquer elementos que impeçam ou
dificultem a acessibilidade em ruas, estradas e caminhos
públicos.
III.Deixar em mau estado de conservação as calçadas e
passeios, paredes frontais e laterais das edificações e
dos muros, mesmo que não façam fronteira com vias
públicas.
É CORRETO o que se afirma em: