Para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se por transferência voluntária a entrega
de recursos correntes ou de capital a outro ente
da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde. Sobre o
tema, considere as seguintes assertivas:
I – Na ocorrência de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional, nos
termos de decreto legislativo, em parte ou na
integralidade do território nacional e enquanto
perdurar a situação, serão dispensados os limites,
condições e demais restrições aplicáveis à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, bem como sua verificação, para o
recebimento de transferências voluntárias.
II – Em casos excepcionais e em observância ao
interesse público, é permitida a utilização de
recursos transferidos em finalidade diversa da
pactuada.
III – Quando honrarem dívida de outro ente, em
razão de garantia prestada, a União e os Estados
não poderão condicionar as transferências
constitucionais ao ressarcimento daquele
pagamento.
IV – Para realização de transferência voluntária,
exige-se que o beneficiário comprove estar em
dia quanto ao pagamento de tributos,
empréstimos e financiamentos devidos ao ente
transferidor, bem como quanto à prestação de
contas de recursos anteriormente dele recebidos;
o cumprimento dos limites constitucionais
relativos à educação e à saúde; a observância dos
limites das dívidas consolidada e mobiliária, de
operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de
despesa total com pessoal; e a previsão
orçamentária de contrapartida.
Está CORRETO o que se afirma em: