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De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O processo administrativo inicia-se e desenvolve-se por provocação do interessado.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.Um órgão adm...
A competência para dar início e conduzir determinado processo administrativo é irrenunciável e não pode ser delegada a outros órgãos ou titulares.
Considerando os atos administrativos, assinale a opção correta.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.Pelo critério funcional, ato administrativo é o que dita os órgãos administrativos, ficando excluíd...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Na ação por ato de improbidade administrativa, somente poderá ser decretada a indisponibili...
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fu...
Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.No processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, é dever do a...
Julgue o item, relativo à administração direta e indireta. Os contratos de gestão são instrumentos que, restritos à administração direta, conferem mai...
Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública. Quanto maior for o grau de restrição imposto a direitos fundamentais, maior d...