Assinale a alternativa correta no que se refere à ...

Q: Assinale a alternativa correta no que se refere à apuração de ato infracional, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A) O advogado constituído ou o defensor nomeado no procedimento de apuração de ato infracional, no prazo de cinco dias, contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas. | B) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, sendo vedada sua condução coercitiva. | C) A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita unicamente na pessoa do defensor. | D) A representação oferecida pelo Representante do Ministério Público à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade. | E) A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público, em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

457941201904365

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Atuação do Ministério Público no ECA | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Procedimentos do ECA

Assinale a alternativa correta no que se refere à apuração de ato infracional, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Assinale a alternativa correta no que se refere à apuração de ato i...

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