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Em cada inspeção em que for verificada irregularidade na higiene e na limpeza das vias públicas, o funcionário da fiscalização sanitária da Prefeitura...
O Código de Obras e Edificações do município de Santo André prevê a possibilidade de iluminação e ventilação voltadas para poços fechados, com área mí...
Nos termos do Decreto Municipal n° 15.514/2006, art. 3° , a avaliação probatória será realizada semestralmente, durante os primeiros trinta e seis mes...
O servidor segurado será aposentado compulsoriamente:
Conforme disciplina constante da Lei Municipal nº 1.472/2000 sobre o loteamento fechado, é correto afirmar que
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, no que diz respeito aos tributos municipais, ao Município compete instituir, entre outros,...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se
O Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS- -COHAB) ficará dispensado da elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e seu respe...
Considere a seguinte situação hipotética: Servidor ocupa cargo efetivo, de caráter técnico, no setor responsável por licitações da Secretaria da Câmar...
A Lei Complementar Municipal de Rosana, n° 38/2014, estabelece o Regime Jurídico Único dos seus servidores. Sobre a concessão de licenças ao seus serv...