O ato infracional é uma contravenção penal praticada por
uma criança ou adolescente. Todo ato infracional é um
ato de indisciplina, mas nem toda indisciplina se constitui
em um ato infracional. De acordo com o art. 207 do ECA,
nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato
infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. O § 1o
do referido artigo estabelece
que se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á
nomeado um, ressalvado o direito de constituir outro de
sua preferência. Tal nomeação é de responsabilidade