NÃO configura crime contra idoso:

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A respeito das garantias e direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso − Lei nº 10.741/2003, podemos afirmar que há previsão expressa de que

Acerca do que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03),

O Estatuto do Idoso sistematizou conjunto de regras que veio garantir, na especificidade, os direitos fundamentais da pessoa idosa, principalmente no ...

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