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No que se refere à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece
A Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e incorpora no ro...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz consigo a ideia de proteção integral de direitos, norteando toda a política de atendimento, que cons...
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), ao articular Estado, família e sociedade para obter o melhor atendimento socioeducativo par...
Para a colocação de criança ou adolescente em família substituta, devem ser observados alguns cuidados, dentre os quais
Diante de questões complexas e multifacetadas, uma ação do Poder Público que seja segmentada ou isolada possui curto alcance. A noção de sistema respo...
Sobre o instituto da adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que
A atenção à saúde de crianças com deficiência ou em situações específicas e de vulnerabilidade tem por objetivo
Em relação aos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, às entidades governamentais e não governamentais e aos conse...
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo à família, à sociedade e ao poder público deveres
A profissionalização e a proteção no trabalho é um dos direitos fundamentais assegurado na Constituição Federal de 1988 e no ECA. A Emenda Constitucio...