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A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Or...
O processo penal é regido pelas fontes formais imediata e mediata. Entre essas últimas, incluem-se os princípios explícitos ou implícitos no ordenamen...
Conforme o STF, viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou a ação pen...
No que tange às citações e às intimações no processo penal, assinale a opção correta.
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de tran...
A respeito do inquérito policial (IP) e da notitia criminis, julgue o item seguinteAo receber a notitia criminis, a autoridade policial tem o dever, e...
As questões prejudiciais devolutivas absolutas repercutem na própria existência da infração penal e, desse modo, podem ser ofertadas em qualquer fase ...
A renúncia ao exercício do direito de queixa por declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais, e...
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir. De acordo com o Código de Processo Penal, é ...
O MP ofereceu denúncia contra Maurílio pelo crime de tentativa de homicídio contra Alina. Considerando essa situação hipotética, bem como as disposiçõ...