A Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, também conhecida como Lei Arouca, considera como pesquisa científica as
atividades relacionadas com ciência básica, ciência aplicada e desenvolvimento tecnológico de produtos. A respeito do
assunto, assinale a alternativa correta.
A A Lei nº 11.794 cria as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) e prevê penalidades à instituição que transgrida
suas disposições que podem variar de advertência, multa e suspensão de financiamentos até a interdição temporária ou
definitiva da instituição.
B Além da criação das CEUAs, a Lei nº 11.794 determina que a instituição que faz uso de animais para ensino e pesquisa crie
um conselho próprio de fiscalização chamado Conselho de Controle da Experimentação Animal (CONCEA).
C A Lei nº 11.794 define morte por meio humanitário como a morte de um animal em condições que envolvam mínimo sofrimento
físico ou mental de acordo com cada espécie animal, permitindo o uso de bloqueadores neuromusculares ou relaxantes
musculares quando aprovado pela CEUA.
D A publicação da Lei nº 11.794, em 8 de outubro de 2008, reiterou as determinações da nº Lei 6.638, de 1979, conhecida
como Lei da Vivissecção, regulamentando a prática de vivissecção no território nacional.
E O disposto na Lei nº 11.794 considera experimentos as práticas zootécnicas e intervenções relacionadas à atividade
agropecuária tais como anilhamento, tatuagem e marcação dos animais, sendo necessária, dessa forma, aprovação pela
CEUA.