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Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguin...
Julgue o item subsequente, relativos à prescrição, de acordo com a Decisão Normativa n.º 5/2021 do TCDF.O curso da prescrição será suspenso quando o r...
Se, em determinado processo de contas, houver cinco pessoas indicadas como responsáveis, representadas por cinco procuradores diferentes, será dado, p...
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue. Os recursos de reconsideração e de revisão, o pedido de r...
Constitui competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
Assinale a opção correta de acordo com o RI-TCU.
Com base na Resolução TCE/PR n.º 55/2016, que dispõe sobre os procedimentos de avaliação de desempenho e de capacitação dos servidores do TCE/PR, assi...
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.A jurisdição do TCE...
No Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), a posse do procurador-geral, dos procuradores, dos subprocuradores, secretários e demais s...
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir. Caso um cidadão denuncie irregularidades em órgão do GDF pera...