No livro “Planejamento Ambiental: Teoria e Prática”, Santos (2004) aborda, entre
outros temas, a legislação ambiental brasileira e como ela influencia o planejamento e a gestão
ambiental. Sobre a legislação ambiental brasileira, é INCORRETO afirmar que:
A A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente.
B De acordo com a Lei nº 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e à flora, os animais com
risco de extinção em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do
cativeiro, constituindo a fauna silvestre, são propriedades do Estado, sendo proibida a sua
utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
C A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que tem por objetivo a
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar,
no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à
proteção da dignidade da vida humana.
D A lei que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros, no fundamento
de que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do
Poder Público, dos usuários e das comunidades.
E A Lei nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as Áreas de
Preservação Permanente (APP) e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento
de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção
dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus
objetivos.