A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo
disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições ou que tenha relação com
as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao
encontro disso, o artigo 204 afirma:
Fica instituída a Comissão de Avaliação de Processo
Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que
conduzirá os processos disciplinares, composta por
__________ servidores efetivos e estáveis, com
habilitação de nível __________, designados pela
autoridade competente, que indicará, dentre eles, o
Presidente.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente
preenche as lacunas no excerto: