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Conforme a Lei municipal nº 1.839/1988, no caso de apreensão de veículos, quando não reclamados e retirados dentro do pr...

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457941201914985
Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: João Pessoa - PB
Conforme a Lei municipal nº 1.839/1988, no caso de apreensão de veículos, quando não reclamados e retirados dentro do prazo de 30 dias, contados da lavratura do Auto de apreensão, poderá ser:


I. Inserido ao patrimônio municipal.

II. Doado às instituições públicas.

III. Leiloado.

IV. Destruído.


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