Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201917003Se o poder público extravasa os limites da lei na aplicação do poder de polícia, o prejudicado pode buscar o Poder Judic...1457941201917003Ano: 2010Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJ-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes AdministrativosSe o poder público extravasa os limites da lei na aplicação do poder de polícia, o prejudicado pode buscar o Poder Judiciário, especialmente, manejandoAação liminar.Bhabeas data cautelar.Chabeas corpus ou mandado de segurança.Dação de execução imediata.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200004062Direito AdministrativoO Caput do Art. 37 da Constituição da República de 1988 consagrou como princípios expressos da Administração Pública direta e indireta:Questão 457941200048953Direito AdministrativoDirigindo, em serviço, veículo da empresa privada concessionária de serviço público municipal, Paulo, que exerce a função de motorista, causa, por neg...Questão 457941200216889Direito AdministrativoSão exemplos de atos administrativos complexos, EXCETOQuestão 457941200583501Direito AdministrativoTomando por base os ditames da Lei nº 14.133/2021, sobre o processo licitatório e suas fases, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as fal...Questão 457941200887368Direito AdministrativoAnalise as seguintes afirmativas concernentes à administração direta e administração indireta. I. A administração direta se constitui dos serviços int...Questão 457941200893825Direito AdministrativoAnalise a proposição I e a razão II a seguir e a correlação entre elas. I. Em relação ao uso de bem público por particular, conforme Maria Sylvia Zane...Questão 457941201652171Direito AdministrativoAnalise os atos a seguir. I. Parecer, nomeação, homologação. II. Autorização, permissão, concessão. III. Tombamento, demissão, autorização. Relativame...Questão 457941201706216Direito AdministrativoOs contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do direito público. Assinale a alternativa que não apresenta cláusulas ...Questão 457941201935910Direito AdministrativoA doutrina do Direito Administrativo indica hipóteses em que é racionalmente impossível a convalidação de vícios do ato administrativo, pois, se o mes...Questão 457941201994079Direito AdministrativoConsoante o que prevê a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, “o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniár...