Início/Questões/Psicologia Geral/Questão 457941201917383De acordo com a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), não compete ao ...1457941201917383Ano: 2015Banca: Prefeitura de Betim - MGOrganização: Prefeitura de Betim - MGDisciplina: Psicologia GeralTemas: Psicologia e Políticas Públicas de Saúde | Políticas Públicas no Sistema Nacional de Atendimento SocioeducativoDe acordo com a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), não compete ao município Aelaborar o Plano Municipal de Atendimento SocioeducativoBgarantir defesa técnica (defensor público ou advogado) para o adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.Cformular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.Dcriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. ResponderQuestões relacionadas para praticar