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De acordo com a Lei Municipal 308/2003, que deu nova redação à Lei ...

📅 2016🏢 IBEG🎯 Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA📚 Legislação Municipal (Bahia)
#Legislação Municipal de Teixeira de Freitas

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca IBEG no concurso para Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Bahia), especificamente sobre Legislação Municipal de Teixeira de Freitas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201917788
Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Teixeira de Freitas
De acordo com a Lei Municipal 308/2003, que deu nova redação à Lei Municipal 267/2000, que instituiu o Novo Código Tributário e de rendas do Município de Teixeira de Freitas, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por lei ou pelos atos administrativos de caráter normativo, destinados a complementá-la. Assim as infrações serão apuradas mediante processo administrativo fiscal do qual ensejará a aplicação das seguintes penalidades, separada ou cumulativamente, exceto:
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