O gestor que propõe uma nova política
pública ex ante precisa demonstrar a
compatibilidade com os dispositivos dos
principais instrumentos orçamentários e das
determinações e orientações dos órgãos
centrais responsáveis pelos sistemas de
planejamento e orçamento, administração
financeira e contabilidade. Qual desses
instrumentos, determinações ou orientações
dispõe sobre um grande conjunto de
diretrizes gerais e específicas, que devem ser
observadas pelos gestores responsáveis pela
implementação de políticas públicas em
todos os Poderes e no Ministério Público?