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O crédito tributário é um direito legal da Fazenda Pública cujo rec...

📅 2017🏢 IDECAN🎯 Prefeitura de Manhumirim - MG📚 Direito Tributário
#Cobrança Judicial de Tributos#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IDECAN no concurso para Prefeitura de Manhumirim - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Cobrança Judicial de Tributos, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201919237
Ano: 2017Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Manhumirim - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
O crédito tributário é um direito legal da Fazenda Pública cujo recebimento é assegurado mediante a penhora dos bens do contribuinte devedor, contudo, a norma assegura ao devedor algumas exceções relativas a essa penhora. São bens impenhoráveis na execução de dívida tributária:
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