O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. Pode-se afirmar que são direitos individuais do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa:
I. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial. II. Ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência. III. Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.