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Debate-se, no âmbito de determinada administração estadual, a criaç...

📅 2022🏢 FCC🎯 DETRAN-AP📚 Direito Administrativo
#Requisição Governamental#Intervenção Estatal na Propriedade

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para DETRAN-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Requisição Governamental, Intervenção Estatal na Propriedade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201919595
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DETRAN-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Intervenção Estatal na Propriedade
Debate-se, no âmbito de determinada administração estadual, a criação de procedimentos voltados a assegurar agilidade em situações de iminente perigo público, que demandem a utilização de bens de propriedade privada e bens públicos pertencentes a outros entes da federação. As premissas adotadas pela administração para esse debate são as de que, nessas circunstâncias, se admite o uso de bens privados e públicos, independentemente de consentimento prévio do particular ou do outro ente federativo, ou mesmo de autorização judicial, devendo ser apenas assegurada indenização posterior, ao particular, em caso de dano. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as premissas da administração estadual estão corretas
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