Em relação ao recurso administrativo disciplinado ...

Q: Em relação ao recurso administrativo disciplinado no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A) Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, perante o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, os titulares de direitos e interesses que forem partes no processo. | B) Recebido o recurso, a secretaria do Conselho Federal informará nos autos acerca de sua tempestividade. | C) Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo previsto, esse recurso será declarado intempestivo, julgando‑o extinto sem julgamento de mérito. | D) O recurso interposto, por escrito, deverá ser formulado de modo claro e objetivo, devendo ser apresentado na secretaria do Conselho Federal, que certificará no processo a data de sua entrada e fornecerá protocolo ao recorrente. | E) Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias, a contar do julgamento no Conselho Regional, com os fundamentos de fato e de direito, bem como a apresentação das provas que julgar pertinentes.

457941201919680

Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CONFEREDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Fundamentos de Ética e Diretrizes Gerais

Em relação ao recurso administrativo disciplinado no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

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