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A legislação em vigor proíbe a utilização de recursos públicos para o pagamento de bonificações a produtores da iniciati...

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457941201920780
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PREVICDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública
Texto associado
Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964,
julgue os itens a seguir.

A legislação em vigor proíbe a utilização de recursos públicos para o pagamento de bonificações a produtores da iniciativa privada, quando realizado sem a previsão de contrapartida desses produtores em relação às entidades públicas.
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