Acerca da prescrição e da decadência como formas d...

Q: Acerca da prescrição e da decadência como formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

A) No caso de imposição de penalidade, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. | B) O prazo de prescrição da decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso do início, a partir da data da intimação validamente feita ao sujeito passivo. | C) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados, em qualquer caso, da data da extinção do crédito tributário. | D) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Acerca da prescrição e da decadência como formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

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