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Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no Município de Araraquara, um vereador apresentou emenda destinando...

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457941201922713
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no Município de Araraquara, um vereador apresentou emenda destinando recursos para o início da construção de um hospital municipal. No entanto, o projeto da obra ainda não havia sido aprovado pelos órgãos competentes. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964 e, ainda, com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
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